Refis 2025: veja datas, descontos e como aderir ao programa para quitar dívidas com a Prefeitura de Campinas

Refis 2025: veja datas, descontos e como aderir ao programa para quitar dívidas com a Prefeitura de Campinas Marcello Casal Jr/Agência Brasil A Prefeitura de ...

Refis 2025: veja datas, descontos e como aderir ao programa para quitar dívidas com a Prefeitura de Campinas Marcello Casal Jr/Agência Brasil A Prefeitura de Campinas (SP) regulamentou, em decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (10), as regras e prazos do Programa de Regularização Fiscal de Campinas (Refis) 2025, que oferece descontos de até 70% em juros e multas para quem quiser pagar dívidas com o município. Clique para conferir todos os detalhes sobre: Prazos Descontos e parcelamento Quem pode participar Regras e condições Como aderir Veja os vídeos que estão em alta no g1 Prazos As negociações estão disponíveis a partir desta sexta (10). O programa de negociação de débitos terá validade de 60 dias. Descontos e parcelamento Os descontos variam conforme o tipo de dívida e a forma de pagamento. Para impostos municipais (como IPTU e ISS): À vista: 70% de desconto em juros e multas; De 2 a 6 parcelas: 60% de desconto; De 7 a 12 parcelas: 50% de desconto; De 13 a 60 parcelas: 40% de desconto; De 61 a 96 parcelas: 30% de desconto (para dívidas acima de R$ 1 milhão). Para outras dívidas com o município (como taxas e multas administrativas), os abatimentos vão de 15% à vista até 8% em parcelamentos de até 96 vezes. Quem pode participar Podem aderir pessoas físicas e empresas com dívidas vencidas antes da publicação da lei, inclusive as que já estão sendo cobradas na Justiça. Ficam fora do programa dívidas ligadas a: indenizações ao poder público; contratos ou TACs (termos de ajustamento de conduta); preços públicos; e Imposto Sobre Serviços (ISS) de Microempreendedores Individuais (MEIs) recolhido pela Receita Federal. Parcelamentos antigos podem ser cancelados para aderir ao novo Refis. Regras e condições Ao aderir, o contribuinte reconhece a dívida e abre mão de discutir o valor na Justiça ou na esfera administrativa. O pagamento pode ser feito por boleto ou débito automático. O valor mínimo das parcelas é de 10 UFICs (para pessoa física) e 20 UFICs (para empresas). Em 2025, o valor da Unidade Fiscal de Campinas foi estabelecido em R$ 4,8805. Quem atrasar três parcelas, ou uma por mais de 120 dias, perde o benefício. Como aderir A adesão deve ser feita on-line, pelos canais de autoatendimento da Secretaria Municipal de Finanças. O atendimento presencial será feito somente quando: A adesão for feita por pessoa física com débitos específicos. O caso estiver previsto em situações especiais definidas em lei. A adesão for feita por tutor, curador, procurador ou inventariante. Houver autorização da Secretaria de Finanças. É obrigatório agendar o atendimento com antecedência nas plataformas digitais da Secretaria. O agendamento deve ser feito especificamente para o serviço Refis Campinas 2025. VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias sobre a região no g1 Campinas